Imposto Seletivo: o "imposto do pecado" vai render R$ 41,9 bi em 2027

O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) com uma previsão que chamou atenção: o chamado “imposto do pecado” deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. Esse tributo, oficialmente batizado de Imposto Seletivo (IS), foi criado pela reforma tributária e incide sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Se você é empresário, contador ou trabalha com produtos que podem entrar nessa lista, vale entender desde já como esse imposto funciona e o que ele pode representar para o seu negócio nos próximos anos.

O que é o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo não é uma novidade isolada: ele faz parte do pacote da reforma tributária, que também criou a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Enquanto CBS e IBS têm caráter mais amplo, incidindo sobre o consumo em geral, o IS tem um objetivo específico: desestimular o consumo ou a produção de itens considerados nocivos.

Entram nessa lista, segundo o que já foi definido, produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes, além de determinados tipos de veículos. O imposto também alcança atividades como extração de bens minerais, loterias, apostas esportivas e os chamados fantasy sports (jogos de fantasia esportiva, onde o participante monta times virtuais e aposta no desempenho deles).

Vale lembrar que a lista final de produtos e atividades taxadas, assim como as alíquotas exatas, ainda depende de regulamentação complementar. Há inclusive discussões em andamento no Congresso, como a análise na CCJ do Senado sobre isentar armas e refrigerantes da cobrança, o que mostra que os detalhes ainda podem mudar até a implementação definitiva.

Quando o imposto começa a valer

Aqui é importante situar o momento da reforma tributária para não haver confusão. O ano de 2026, em que estamos, é o período inicial de transição do sistema, com testes envolvendo IBS e CBS rodando em paralelo ao modelo atual (PIS, Cofins, ICMS e ISS ainda em vigor).

Em 2027, a CBS passa a valer de fato e o PIS e a Cofins são extintos. É justamente nesse mesmo ano que a previsão de arrecadação do Imposto Seletivo, de R$ 41,9 bilhões, foi incluída no orçamento do governo. Já o IBS terá uma transição mais longa, entre 2029 e 2032, com a substituição gradual do ICMS e do ISS, até a plena vigência do novo sistema em 2033.

Ou seja: o Imposto Seletivo está com implementação prevista para acontecer junto com a entrada em vigor da CBS, mas os valores, alíquotas e regras específicas ainda passam por ajustes legislativos.

O que muda na prática

Para quem vende ou fabrica produtos que entram na lista do IS, a lógica é simples: haverá uma camada extra de tributação especificamente sobre esses itens, além dos tributos gerais sobre o consumo (CBS e, mais adiante, IBS). Isso tende a encarecer o preço final para o consumidor, o que é justamente o objetivo declarado do imposto: reduzir o consumo de produtos considerados nocivos.

Empresas do setor de bebidas, tabaco, veículos, mineração e apostas esportivas devem ficar atentas à regulamentação, porque o impacto no preço final e na margem de lucro pode ser significativo. Já para o consumidor final, a expectativa é sentir esse efeito no bolso quando comprar esses produtos específicos, ainda que o impacto direto no preço dependa das alíquotas que serão definidas.

Contadores que atendem empresas desses setores também precisam se preparar para orientar seus clientes sobre como o IS vai se somar (ou não) a outros tributos no cálculo do preço de venda e da carga tributária total.

Um exemplo hipotético

Imagine uma distribuidora de bebidas que hoje paga PIS, Cofins e ICMS sobre a venda de refrigerantes. Com a reforma em vigor, essa distribuidora vai lidar com CBS e, futuramente, IBS no lugar dos tributos atuais, mas se o refrigerante permanecer na lista do Imposto Seletivo, ela também vai recolher esse tributo adicional especificamente sobre esse produto.

Suponha que essa empresa venda um lote de refrigerantes por R$ 10 mil. Com a cobrança extra do IS (cuja alíquota ainda não está definida oficialmente), o custo tributário total dessa venda pode ficar mais alto do que seria apenas com CBS e IBS. É um exemplo simplificado, apenas para ilustrar o mecanismo, sem repetir aqui números oficiais que ainda não foram fechados.

Próximos passos

Como as regras completas do Imposto Seletivo, incluindo lista final de produtos e alíquotas, ainda estão em regulamentação e sujeitas a mudanças no Congresso, o caminho mais seguro é acompanhar de perto as publicações oficiais no site do governo federal e da Receita Federal.

Se sua empresa atua em algum dos setores citados (bebidas, veículos, mineração, apostas ou similares), converse com seu contador para entender como o IS pode impactar seus preços e sua margem assim que a regulamentação for finalizada. E para simular como as mudanças da reforma tributária podem afetar seu bolso ou seu negócio de forma mais ampla, você pode conferir as opções disponíveis em nossas ferramentas.