ISS calculado sobre IBS e CBS: por que essa conta pode parar na Justiça
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A transição da reforma tributária começou neste ano de 2026 trazendo um novo tipo de dor de cabeça para empresas prestadoras de serviço: a forma como o ISS (Imposto Sobre Serviços, cobrado pelos municípios) vai conviver com os novos tributos IBS e CBS. Uma discussão que está ganhando força entre tributaristas é se faz sentido cobrar ISS sobre valores que já incluem IBS e CBS na nota fiscal, o que, na prática, poderia significar imposto incidindo sobre imposto.
Qual é o problema, afinal
A reforma tributária trouxe como um de seus pilares a não cumulatividade, ou seja, a ideia de acabar com aquela velha prática de “imposto sobre imposto” que encarecia produtos e serviços ao longo da cadeia produtiva. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que vai substituir ICMS e ISS) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que substitui PIS e Cofins) foram desenhados justamente para permitir que o imposto pago lá atrás na cadeia seja compensado depois, sem gerar esse efeito cascata.
O ponto de atenção é que, durante o período de transição, ISS, IBS e CBS vão conviver na mesma nota fiscal de serviços. E se a base de cálculo do ISS continuar incluindo os valores de IBS e CBS, o prestador de serviço pagaria ISS sobre uma parcela que, na verdade, é de outro tributo, sem conseguir recuperar esse acréscimo depois. Juristas apontam que isso recriaria, por uma porta lateral, exatamente o tipo de cumulatividade que a reforma prometeu eliminar.
Isso já é lei ou ainda está em discussão?
É importante deixar claro: essa é uma tese jurídica em debate, levantada por especialistas tributários, e não uma decisão já tomada pelos tribunais ou uma mudança de lei já confirmada. A regulamentação da reforma tributária ainda está em andamento, e pontos como esse (a interação entre a base de cálculo do ISS municipal e os novos tributos federais/estaduais) podem acabar sendo resolvidos por meio de ajustes na legislação complementar, normas infralegais ou, se não houver solução administrativa, em disputas judiciais que podem chegar até o Supremo Tribunal Federal.
Ou seja: nada muda na sua rotina fiscal hoje por conta dessa discussão. Mas é um ponto que merece acompanhamento, porque pode gerar impacto financeiro relevante para empresas de serviços ao longo da transição, que vai até 2033.
O que muda na prática
Para quem presta serviços (de advogados a agências de marketing, consultorias, clínicas, academias e por aí vai), o risco é pagar mais ISS do que deveria caso a base de cálculo continue incluindo IBS e CBS sem ajuste. Isso pode acontecer mesmo que a prefeitura não tenha mexido na alíquota do ISS: basta a base de cálculo ficar “inflada” pelos novos tributos para o valor final a pagar subir.
Quem deve ficar de olho nisso:
- Prestadores de serviço em geral, especialmente os que trabalham com margens apertadas;
- Contadores e escritórios de contabilidade que emitem notas fiscais de serviço para clientes;
- Empresas do Simples Nacional que prestam serviços, já que a interação entre os regimes também está sendo ajustada na regulamentação.
Um exemplo para entender
Suponha, de forma hipotética, que uma empresa de consultoria emita uma nota fiscal de serviço no valor de R$ 10.000. Se o cálculo do ISS passar a considerar nessa base não apenas o valor do serviço, mas também as parcelas referentes a IBS e CBS destacadas na nota, o valor sobre o qual incide o ISS pode ficar maior do que os R$ 10.000 originais. Isso significa pagar ISS sobre uma fatia que, na essência, é imposto, e não faturamento do serviço. É justamente esse efeito indesejado que especialistas querem evitar antes que ele se torne uma prática consolidada no país inteiro.
Vale reforçar: os números acima são apenas ilustrativos, para explicar o mecanismo. Alíquotas e regras de cálculo efetivas devem ser sempre confirmadas na legislação municipal e nas normas oficiais da reforma.
Próximos passos
Se você presta serviços ou cuida da contabilidade de quem presta, o recomendável agora é:
- Acompanhar a regulamentação da reforma tributária publicada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, que vão detalhar como cada tributo vai aparecer na nota fiscal;
- Conversar com seu contador sobre como a prefeitura do seu município está tratando a base de cálculo do ISS durante a transição;
- Ficar atento a decisões judiciais ou normas complementares que resolvam esse ponto específico, já que isso pode gerar direito a compensação ou restituição caso a cobrança indevida se confirme;
- Revisar a precificação dos seus serviços para não ser pego de surpresa caso o custo tributário suba durante a fase de testes.
Como a reforma ainda está em transição até 2033, esse tipo de ajuste fino tende a aparecer com frequência. Para organizar o impacto dos tributos no seu negócio e simular cenários de custo, você também pode usar as ferramentas do blog e manter contato próximo com um profissional de contabilidade.