Reforma Tributária

Simples Nacional: prazo para escolher regime do IBS/CBS termina nesta sexta-feira

30 de outubro de 2026 · 4 min de leitura
Simples Nacional: prazo para escolher regime do IBS/CBS termina nesta sexta-feira
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Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional decidirem como vão recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) a partir do próximo ano. Quem não se manifestar até o fim do dia será enquadrado automaticamente na forma padrão prevista para o Simples, sem precisar fazer nada. Mas, para muitos negócios, abrir mão dessa escolha pode significar perder dinheiro em cadeias de venda para outras empresas.

Do que se trata essa escolha

A reforma tributária criou o IBS e a CBS para substituir, de forma gradual, tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins. A CBS passa a valer efetivamente a partir de janeiro de 2027, quando PIS e Cofins deixam de existir. O IBS, por sua vez, segue em transição mais longa, com substituição gradual de ICMS e ISS entre 2029 e 2032, até a consolidação completa do novo sistema em 2033.

Dentro desse processo, o governo criou uma possibilidade específica para quem está no Simples Nacional: a empresa pode continuar recolhendo IBS e CBS pela sistemática simplificada do Simples (como já funciona hoje com os demais tributos) ou optar pelo chamado regime regular desses dois tributos, que segue regras mais parecidas com as do Lucro Presumido ou Lucro Real.

Essa opção pelo regime regular só faz sentido para quem vende, principalmente, para outras empresas, e não para o consumidor final. Isso porque o regime regular permite que o cliente que comprar da empresa aproveite crédito tributário sobre o valor pago, algo que, no modelo padrão do Simples, acontece de forma mais limitada.

Quem precisa ficar atento

A decisão interessa sobretudo a micro e pequenas empresas que atuam como fornecedoras de outras empresas (indústrias, atacadistas, prestadoras de serviço B2B). Se os principais clientes do negócio são empresas que recolhem IBS e CBS pelo regime regular, oferecer crédito tributário pode ser um diferencial competitivo importante na hora de fechar vendas.

Já quem vende diretamente para o consumidor final (uma loja de roupas, um salão de beleza, uma lanchonete) tende a não sentir diferença relevante nessa escolha, já que o cliente final não aproveita crédito tributário. Para esses negócios, manter a sistemática padrão do Simples costuma ser o caminho mais simples e com menos burocracia.

O que muda na prática

Quem optar pelo regime regular de IBS e CBS passa a ter uma apuração separada desses dois tributos, fora da guia única do Simples (o DAS), com obrigações acessórias próprias, mais parecidas com as de empresas do Lucro Presumido. Isso exige mais controle contábil e, na maioria dos casos, apoio de um contador para não errar no cálculo nem perder prazos.

Suponha, como exemplo hipotético, uma pequena indústria que vende peças para montadoras maiores. Se essas montadoras aproveitam crédito de IBS e CBS nas compras, uma fornecedora que está no regime regular pode se tornar mais atraente do que uma concorrente que permaneceu no modelo padrão do Simples, porque o custo tributário final da compra fica menor para quem compra. Já uma padaria de bairro, cujo cliente é o consumidor da esquina, não tem esse tipo de ganho ao mudar de regime, e normalmente deve manter a forma padrão.

Vale lembrar que a alíquota de referência da CBS, usada como parâmetro no modelo geral de tributação, já foi aprovada pelo TCU, mas as regras específicas de apuração para quem está no Simples Nacional ainda dependem de regulamentação detalhada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Por isso, antes de decidir, o ideal é confirmar as condições atualizadas direto nos canais oficiais.

Próximos passos

Se a sua empresa está no Simples Nacional e ainda não decidiu, o primeiro passo é verificar, ainda hoje, como fazer a opção no sistema do Simples Nacional (PGDAS ou canal indicado pela Receita Federal). Depois:

  • Levante o perfil de clientes do seu negócio: a maioria é empresa ou consumidor final?
  • Converse com seu contador sobre o impacto da mudança nas obrigações acessórias e no fluxo de caixa.
  • Caso perca o prazo desta sexta-feira, confirme na Receita Federal se há nova janela de opção prevista antes do início da cobrança da CBS em 2027.

Para simular como ficaria a carga tributária em diferentes regimes, vale usar a calculadora de Simples x Lucro Presumido do blog como ponto de partida, mas sem substituir a orientação de um contador, já que as regras específicas do IBS e da CBS para o Simples Nacional ainda estão sendo detalhadas pelos órgãos responsáveis.