NFS-e Nacional passa a ser obrigatória em novembro para empresas do Simples

Empresas do Simples Nacional que prestam serviços ganharam um respiro para se organizar. A Resolução CGSN nº 191/2026 confirmou que a obrigatoriedade da NFS-e Nacional (a nova nota fiscal de serviço eletrônica, padronizada em todo o país) começa a valer em novembro deste ano para quem está enquadrado nesse regime. Antes desse prazo, a adesão segue sendo opcional para as micro e pequenas empresas.

O que é a NFS-e Nacional e por que ela existe

A NFS-e Nacional nasceu para resolver um problema antigo: cada prefeitura tinha seu próprio sistema de nota fiscal de serviço, com layout, regras e portal diferentes. Isso obrigava contadores e empresários que atendem clientes em várias cidades a lidar com dezenas de formatos distintos.

Com o novo modelo, unificado e integrado à Receita Federal, a emissão passa a seguir um padrão único nacional, o que facilita a vida de quem presta serviço em mais de um município e também prepara o terreno para a Reforma Tributária, já que a nota fiscal padronizada é peça importante para o funcionamento do IBS e da CBS.

Prazo estendido: por que novembro e não antes

A resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) reconheceu que muitas micro e pequenas empresas ainda não tinham condições técnicas de migrar para o novo sistema dentro do cronograma inicial. Por isso, a obrigatoriedade foi empurrada para novembro, dando mais tempo para que sistemas de emissão, softwares de gestão e prestadores de serviço contábil se adaptem.

Vale reforçar: até essa data, a emissão pela NFS-e Nacional continua sendo facultativa para quem está no Simples. Isso significa que a empresa pode continuar usando o sistema municipal atual até que o novo modelo se torne obrigatório.

Sobre o destaque de IBS e CBS na nota

Um ponto que gera confusão é o destaque dos novos tributos (IBS e CBS) na nota fiscal. Segundo o cronograma da Reforma Tributária, 2026 é o ano de transição e testes, com o PIS/Cofins, o ICMS e o ISS ainda em vigor normalmente. Já em 2027, a CBS passa a valer de fato e o PIS e a Cofins são extintos.

Por isso, o destaque de IBS e CBS na NFS-e Nacional ficou programado para 2027, não para novembro deste ano. A obrigatoriedade que chega em novembro é sobre o uso do sistema nacional de nota fiscal em si, e não sobre o cálculo dos novos tributos.

O que muda na prática

Para o empresário do Simples Nacional que presta serviço, a mudança prática é operacional: a partir de novembro, a emissão de notas fiscais de serviço passará a acontecer pelo sistema nacional, e não mais pelo portal específico da prefeitura (quando ela ainda mantiver seu sistema próprio funcionando em paralelo).

Isso pode significar cadastro em um novo portal, ajuste no software de emissão de notas usado pela empresa e comunicação com o contador para confirmar como a rotina de faturamento vai funcionar dali para frente. Quem já usa sistemas integrados de gestão (ERP) tende a sentir menos impacto, já que muitos fornecedores estão adaptando suas plataformas para já sair emitindo no padrão nacional.

Suponha uma prestadora de serviços de consultoria, optante pelo Simples Nacional, que atende clientes em três cidades diferentes e hoje precisa emitir nota em três portais municipais distintos. Com a NFS-e Nacional obrigatória, ela passará a emitir todas as notas em um único ambiente, com o mesmo layout, independentemente da cidade do cliente. Isso deve simplificar a rotina fiscal, mas exige testar o novo sistema antes do prazo valer para evitar surpresas em novembro.

Próximos passos

Antes de novembro chegar, vale confirmar três pontos com seu contador ou responsável fiscal:

Primeiro, verificar se o software ou sistema de emissão de notas que a empresa usa já está preparado para o padrão da NFS-e Nacional. Segundo, checar se o município onde a empresa está sediada já migrou para o sistema nacional ou se ainda opera com plataforma própria em paralelo. Terceiro, aproveitar o período de transição (que segue opcional até novembro) para testar a emissão pelo novo sistema com calma, sem a pressão do prazo final.

Como o cronograma pode sofrer ajustes até lá, o ideal é acompanhar as publicações oficiais do CGSN e da Receita Federal, além de manter contato próximo com o escritório de contabilidade responsável pela empresa. Se você quer entender melhor como sua empresa se enquadra no Simples Nacional e simular a carga tributária atual, vale conferir as ferramentas do blog para organizar as contas antes das mudanças chegarem.